segunda-feira, 7 de abril de 2014

DEPUTADO CRITICA A MÁ DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA AOS MUNICÍPIOS

Durante discurso o plenário no dia 19 de abril, quarta-feira, o deputado federal José Nunes (PSD-BA) denunciou a má distribuição da receita entre os municípios brasileiros. Em seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que existem 281 projetos de lei que buscam alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que, de acordo com o Nunes, reforça a urgente necessidade de revisão da mesma. O deputado relembrou o projeto de lei de sua autoria que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal, os recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
No projeto, o parlamentar alerta para a restrição aos limites gastos com pessoal pelos municípios. “Os limites impostos pela lei é um dos pontos que tem afetado os municípios, uma vez que a delimitação de 54% da receita é impraticável por quem mantém menos arrecadação”, explica Nunes. Nunes esclarece ainda que o repasse de 60% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica não está sendo feito. “Não podemos mais adiar esta discussão, sabendo que há anos os municípios veem sofrendo com esses prejuízos”, finaliza.


Fonte: ASCOM deputado José Nunes (PSD)
Fonte: Blog Geraldo José
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