sexta-feira, 20 de maio de 2016

BAHIA: Juiz determina prisão de Rui Costa e Vitório; Estado não foi notificado



Governador Rui Costa (PT)
O Procurador Geral da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado não foi comunicado oficialmente do pedido de prisão do governador Rui Costa (PT) e do secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, caso os agentes penitenciários concursados não sejam nomeados. A decisão, do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, foi tomada em 19 de setembro de 2015, mas o governo conseguiu recurso e postergou a ordem judicial até esta quarta-feira, quando um novo despacho manteve a ordem. O juiz também estipula multa de R$ 5 mil por dia por funcionário. A multa deve ser paga pelos gestores. Gomes diz que “existe, de fato, ilegalidade” na prorrogação de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) dos agentes penitenciários na Bahia. Na decisão ele aponta ainda que “os contratos temporários de Agente Penitenciário em Regime Especial de Direito Administrativo estão sendo feitas ou estão sendo renovadas não obstante exista concurso público já finalizado com vistas ao preenchimento destes mesmos cargos porém por meio de regime jurídico distinto, qual seja, cargo de provimento efetivo o que torna evidente a má-fé dessas contratações precárias, posto que conflitantes com o princípio da moralidade pública e da eficiência, na medida em que cria um novo processo seletivo de pessoal de maneira desnecessária, e em vilipêndio dos cidadãos que se inscreveram no concurso público anteriormente e estão sendo ignorados sem justo motivo pela Administração e em contrariedade a lei, que exige que para que seja feita essa contratação haja motivo excepcional, que inexiste ante a formação de cadastro com inúmeros aprovados em concurso público para exercerem as mesmas funções”. O procurador geral afirmou que houve “excesso” na decisão. Segundo Paulo Moreno, o Estado não demonstrou resistência no cumprimento da ordem, e que tem interesse a nomeação dos aprovados.
Fonte: politicalivre
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