terça-feira, 19 de julho de 2016

SENTO SÉ: EX-PREFEITO SOFRE NOVA DERROTA NO TCU E PODERÁ PERDER DIREITOS POLÍTICOS POR MAIS OITO ANOS

Imagem de Internet
Ex-prefeito do município de Sento Sé, Juvenilson Passos dos Santos, sofre derrota no Tribunal de Contas da União, em processo relativo à construção de banheiros domiciliares no Povoado de Piri. Segundo a Ata da Sessão do TCU, abaixo transcrita na integra, o ex-gestor foi condenado a pagar um valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) que deverá ser corrigido até a data do pagamento e poderá ter seus direitos políticos cassados por mais 08(oito) anos a partir da data de publicação da sentença.
Confira:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Numero Processo: TC-003.191/2014-1
Publicação: 05/07/2016
Disponibilização 04/07/2016
Nome Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTO SE
Nome pesquisado: MUNICIPIO DE SENTO SE
Tribunal de Contas da Uniao
Sr. Advogado, 1a CAMARA ATA No 22, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Sessao Ordinaria) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministerio Publico: Procurador Julio Marcelo de Oliveira Subsecretaria da Primeira Camara, em substituicao: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos As 15 e 18 minutros, o Presidente declarou aberta a sessao ordinaria da Primeira Camara, com a presenca dos Ministros Benjamin Zymler e Jose Mucio Monteiro, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas) e Weder de Oliveira, e do Representante do Ministerio Publico, Procurador Julio Marcelo de Oliveira. Ausente, em ferias, o Ministro Bruno Danta. HOMOLOGACAO DE ATA A Primeira Camara homologou a Ata n.o 21, referente a Sessao realizada em 21 de junho de 2016. PUBLICACAO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolucao no 184/2005, estao publicados na pagina do Tribunal de Contas da Uniao na Internet. COMUNICACAO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata) Da Presidencia: Presenca, em Plenario, de alunos do curso de Direito da Faculdade Marechal Rondon, situada em Botucatu, em Sao Paulo. SUSTENTACOES ORAIS Na apreciação do processo no TC-003.191/2014-1, cujo relator e o Ministro Jose Mucio Monteiro, a Dra. Thais Schramm Werutscky - OAB/RS no 58.746,  produziu sustentação oral em nome da empresa Cinematografica Pampeana. Na apreciação do processo no TC-030.955/2013-0, cujo relator e o Ministro Jose Mucio Monteiro, o Dr. Alexandre Melo Soares - OAB/DF no 24.518 e OAB/RS no 51.040, não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Marco Aurelio Goncalves da Silva. PROCESSOS EXCLUIDOS DE PAUTA Foram excluidos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-004.432/2016-9, TC-013.189/2012-3, TC- 019.629/2014-1 e TC-027.365/2009-4, cujo relator e o Ministro Benjamin Zymler; - TC-007.633/2016-5, TC-017.839/ 2016-5 e TC- 028.636/2015-5, cujo Relator e o Ministro Jose Mucio Monteiro; e - TC-001.706/2015-2, cujo relator e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELACAO A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nos 3999 a 4130. RELACAO No 19/2016 - 1a Câmara Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES ACORDAO No 4159/2016 - TCU - 1a Camara 1. Processo no TC 012.051/2014-4. 2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsaveis: 3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saude (Funasa) 3.2. Responsaveis: Ilucem - Iluminacao, Construcao e Manutencao S/C (63.106.678/0001-73); Juvenilson Passos dos Santos (621.374.685-49). 4. Entidade: MUNICIPIO DE SENTO SE/BA. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministerio Publico: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade T ecnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA). 8. Representacao legal: nao ha 9. Acordao: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional na Bahia da Fundacao Nacional de Saude (Funasa) relativamente ao convenio 554688/2005, celebrado com o MUNICIPIO DE SENTO SE, cujo objeto consistiu em acoes de melhorias sanitarias domiciliares no município. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razoes expostas pelo relator, em: 9.1. considerar reveis o Sr. Juvenilson Passos dos Santos e a empresa Ilucem - Iluminacao, Construcao e Manutencao S/C, dando se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1o, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1o, I, e 20 9, II e III, § 5o, do RI/TCU, as contas do Sr Juvenilson Passos dos Santos e condena-lo, em solidariedade com a empresa Ilucem - Iluminacao, Construcao e Manutencao S/C. ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixacao do PRAZO de quinze dias, a contar das notificacoes, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea 'a', do RI/TCU), o recolhimento da divida aos cofres da Fundacao Nacional de Saude, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data do recolhimento, na forma prevista na legislacao em vigor: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRENCIA 40.000,00 24/5/2006 40.000,00 1 4 / 11 / 2 0 0 6 20.000,00 01/08/2008 9.3. aplicar ao Sr. Juvenilson Passos dos Santos e a empresa Ilucem - Iluminação, Construção e Manutenção S/C, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 2 8.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando lhes o PRAZO de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dividas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde o presente acordao ate a data do efetivo recolhimento, se forem pagas apos o vencimento, na forma da legislacao em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobranca judicial das dividas, caso nao atendidas as notificacoes; 9.5. em atendimento ao disposto no § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar copia da presente deliberacao a Procuradoria da Republica no Estado da Bahia. 10. Ata no 22/2016 - 1a Camara. 11. Data da Sessao: 28/6/2016 - Ordinaria. 12. Codigo eletronico para localizacao na pagina do TCU na Internet: AC-4159-22/16-1. 13. Especificacao do quorum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Pr esidente), Benjamin Zymler e Jose Mucio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ENCERRAMENTO As 16 horas, a Presidencia encerrou a sessao, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Camara. ELENIR TEODORO GONCALVE DOS SANTOS Subsecretario da Primeira Camara Em substituicao Aprovada em 1o de julho de 2016. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente


Fonte: Assunto: Publicações do dia : 04/07/2016 | Jornal TRIBUNAIS SUPERIORES - TCU
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