terça-feira, 27 de setembro de 2016

SENTO SÉ: JUSTIÇA SUSPENDE GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS

PROC. N. 8000196-98.2016.8.05.0245
AUTOR: MUNICÍPIO DE SENTO SÉ/BA
RÉUS: SINSERSB/BA e APLB




DECISÃO



Civil. Processo civil. Liminar. Deferimento. Presença dos requisitos legais autorizadores.




Vistos etc.

Trata-se de ação proposta pelo MUNICÍPIO DE SENTO SÉ DO ESTADO DA BAHIA em face do SINSERSB/BA e APLB, tendo sido formulado pedido liminar nos termos da lei processual.

Consta nos autos que os acionados deflagrara greve geral de todos os servidores municipais, de modo que não está sendo mantido o percentual mínimo de servidores trabalhando nas atividades consideradas essenciais, inclusive os serviços de saúde.

Foram acostados documentos.

Eis o sucinto relatório. DECIDO.

Trata-se este de juízo de cognição não exauriente, sendo que a análise deve ser feita de forma perfunctória, a partir dos documentos acostados pela parte requerente, devendo, destarte, obediência aos limites impostos no Código de Ritos.

Considerando os argumentos e os documentos apresentados pela parte autora, verifico que, inicialmente, estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar inaudita altera pars. (fumus boni juris e periculum in mora). Vejamos.

O conteúdo do inciso VII do artigo 37 da CRF de 1988 garantiu o exercício do direito de greve pelos agentes públicos civis, a ser regulamentado mediante lei específica:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”
O STF, em uma decisão histórica relativa ao Mandado de Injunção nº 670/712, declarou que é aplicável ao serviço público, enquanto não for disciplinada pelo Legislativo, a lei de greve do setor privado, qual seja, a Lei nº 7.783/1989.
Em seu voto, o Ministro Celso de Mello assim julgou:
(...) viabilizar, desde logo, nos termos e com as ressalvas e temperamentos preconizados por Suas Excelências, o exercício, pelos servidores públicos civis, do direito de greve, até que seja colmatada, pelo Congresso Nacional, a lacuna normativa decorrente da inconstitucional falta de edição da lei especial a que se refere o inciso VII do art. 37 da Constituição da República”

Com esta decisão, o setor público se submete, no que couber, à Lei nº 7.783/1989.

A referida norma legal em seu art. 11 disciplina que “nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” afirmando ainda em seu parágrafo único que “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.”

Neste contexto, o art. 10 do mesmo diploma legal exemplifica serviços e atividades consideradas essenciais, tais como: tratamento e abastecimento de água; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo e captação e tratamento de esgoto e lixo.

No mais, o acionado informa que os serviços essenciais também foram afetados, o que torna o movimento paredista, a priori, ilegal.
TJ-AL - Procedimento Ordinário 00068719820128020000 AL 0006871-98.2012.8.02.0000 (TJ-AL) Data de publicação: 02/06/2015 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DA ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS EXERCENTES DO CARGO DE MÉDICO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE COM BASE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPREMA. 01 - De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 712, o direito de greve dos servidores públicos está condicionado à notificação prévia dos órgãos patronais, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação e à manutenção dos serviços essenciais, requisitos estes que foram devidamente observados pelo Sindicato réu. 02- A greve que tinha por escopo negociar com o Governo do Estado de Alagoas o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei relativo ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e buscar meios para implantação do subsídio da categoria que havia sido instituído pela Lei nº 6.730/2006, bem como melhores condições de trabalho, evidencia a existência de pauta com reivindicações da categoria. 03- A declaração de legalidade do movimento paredista com o reconhecimento do prejuízo do pleito de descontos dos dias não trabalhados, em razão de acordo firmado com o Estado de Alagoas para compensação dos referidos dias; a exclusão das astreints fixadas, ante o reconhecimento da legalidade da greve deflagrada; e a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.



Portanto, presente o requisito do umus boni juris.

Por outro lado, o perigo da demora, que nada mais é do que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também resta evidenciado, mormente pela ausência de garantia dos réus quanto a manutenção do funcionamento dos serviços essenciais a população de Sento Sé, a qual, em nenhuma hipótese, poderá ficar desassistida de serviços essenciais.

Desta forma, não parece haver qualquer dúvida quanto à urgência da medida, não havendo mais o que esperar.

CONCLUSÃO

Isto posto, após sucinta análise, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera pars, e determino que os requeridos SINSERSB/BA e APLB suspendam o movimento grevista dos servidores vinculados aos serviços de saúde e garantam a prestação dos demais serviços em 30% para evitar danos irreparáveis ao serviço público, à coletividade e à administração municipal, no prazo máximo de 6 horas, sob pena de desconto nos vencimentos pelos dias de paralisação, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pertinente.

Ademais, fixo multa diária aos acionados no importe de R$5.000,00, limitados a R$ 100.000,00, para o caso de descumprimento da presente decisão.

Citem-se os réus, para, através de seus representantes legais, contestarem a presente ação, sob pena de revelia, com as advertências do Código de Processo Civil.

ATRIBUO A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se imediatamente.

Intime-se.

De Juazeiro p/ Sento Sé, 26 de setembro de 2016.


Aroldo Carlos Borges do Nascimento

Juiz de Direito no exercício de 1ª Substituição
Home Ads