segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Sistema de Prestações de Contas Anuais começa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro

Partidos políticos no âmbito nacional, estadual e municipal deverão, a partir de 1º de janeiro de 2017, utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), disponibilizado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para registro tempestivo de seus fatos contábeis. A prestação de contas do exercício financeiro de 2017deverá ocorrer até 30 de abril de 2018. Para acessar o sistema, o usuário deverá realizar previamente a qualificação do prestador de contas e inserir manualmente as informações obrigatórias. O uso do SPCA permitirá maior e melhor controle das finanças e da contabilidade dos partidos, alcançando assim, mais transparência nas prestações de contas anuais partidárias. O uso do sistema é disciplinado pelo art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015.
Fonte: Politicalivre
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