sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

SENTO SÉ: PREFEITURA CONTRATA, SEM LICITAÇÃO, CONSTRUTORA PARA FAZER A LIMPEZA PÚBLICA POR 1 MILHÃO E 125 MIL REAIS PARA 6 MESES


Publicado somente ontem, dia 12, na sexta edição do Diário Oficial do Município, diz que desde o ultimo dia 06 de Janeiro até 04 de Julho de 2017, a microempresa AQUINO SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, é a responsável pela limpeza urbana da sede, bairros periféricos, distritos e povoados da zona rural do município de Sento Sé.  A Prefeitura Municipal contratou a empresa, sem licitação, pelo valor total de R$ 1.125.409,98 (Um milhão, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos). O contrato tem validade de 180 dias, ou seja, de seis meses; e foi publicado no Diário Oficial mantido pelo IBDM - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal – www.doem.org.br.
Pelo valor contratado a Prefeitura de Sento Sé pagará por mês algo em torno de R$ 187.568,33  representando gastos diários na ordem de R$ 7.502,73, considerando 25 (vinte e cinco dias de trabalho por mês).

FALTA DE LICITAÇÃO:

Segundo justificativas constantes no TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO – Processo Administrativo nº 004/2017 – Dispensa Emergencial de Licitação nº 002/2017  e considerando o Parecer Técnico que prevê a Dispensa de Licitação, fundamentada ao disposto no artigo 24, INC IV e artigo 26, parágrafo único da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993.

Á SOMBRA DA LEI,  PRA QUE SERVE O PROCESSO LICITATÓRIO?

A licitação constitui um dos principais instrumentos de aplicação dos recursos públicos, à medida que possibilita à Administração a escolha, para fins de contratar a proposta mais vantajosa, sempre colocando em condições de igualdade os participantes do certame. Do contrário, o Poder Público agiria sempre de forma desvirtuada, favorecendo sempre interesses particulares, o que foge da finalidade da função administrativa.

A licitação surgiu não só com a finalidade de garantir a isonomia na escolha do contratante, mas como meio mais adequado de aplicação do dinheiro público, conforme os princípios norteadores da atuação administrativa.

LEI 8.666, de 21 de Junho de 1993

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.          (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.              (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Seção II
Da Habilitação
Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista;           (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)       (Vigência)

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.             (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
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