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terça-feira, 14 de março de 2017

SENTO SÉ: TERCEIRIZADA DA PREFEITURA CONTRATA DE FORMA IRREGULAR

De acordo com o Processo Administrativo nº 004/2017 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2017 de 06 de Janeiro ultimo, publicado no Jornal Oficial do Município (JOM) na Edição nº 6 de 12 de Janeiro 2017, trata-se da contratação de empresa especializada para  a execução de Serviços de Limpeza Pública .
Inicialmente o contrato no valor de R$ 1.125.409,98 com duração de 06 meses, sendo retificado posteriormente o prazo de duração do contrato para 90 dias.
Passados mais de dois meses de vigência do referido contrato, trabalhadores da terceirizada sequer tiveram suas Carteiras Trabalho assinadas.
Será que a tomadora dos serviços não sabe que é obrigatório assinar a carteira ? Igualmente que a Prefeitura tem responsabilidade solidária sobre o tema ?

Responsabilidade solidária é definida por lei. Diz que uma pessoa deve responder pelos atos de outra em igual intensidade.
(...)
Também dita como obrigação solidária é espécie de obrigação múltipla, configurando-se esta pela presença de mais de um indivíduo em um ou em ambos os polos da relação obrigacional. Ocorre, portanto, quando concorrem vários credores e/ou devedores.
Originário do latim subsidiarius (que é de reserva, que é de reforço), o verbete subsidiário designa o que é "secundário, auxiliar ou supletivo", pressupondo o principal, a que vem suplementar ou reforçar.
Dessa forma, responsabilidade subsidiária é a que vem "reforçar a responsabilidade principal, desde que não seja esta suficiente para atender os imperativos da obrigação assumida".
Seria o caso da responsabilidade solidária dos sócios, que configurar-se-ia numa responsabilidade subsidiária, porquanto, somente em não possuindo a sociedade haveres suficientes para cumprir suas obrigações, viriam os sócios, subsidiariamente, cumprí-las com seus bens particulares (Silva, 1967, p. 1486).
Representa a responsabilidade subsidiária uma modalidade de responsabilidade solidária. Os três elementos caracterizadores desta última também estão presentes naquela, mas com algumas variações, senão vejamos: a) a multiplicidade de credores e/ou de devedores da solidariedade transmuda-se para multiplicidade só de devedores, já que o sujeito coletivo encontra-se no polo passivo, ou, mais restritamente, pluralidade de responsáveis, a se adotar a tese de que o devedor principal deve e responde – presentes o debitum e a obligatio – mas o subsidiário (responsável, e não devedor) somente responde – presente apenas a obligatio (Feliciano, set. 1998, p. 1208); b) a unidade da prestação é nota comum a ambas; c) a corresponsabilidade dos interessados diferencia-se porque na solidariedade as responsabilidades situam-se no mesmo plano, igualando-se horizontalmente, enquanto que na subsidiariedade há uma estratificação vertical, que implica o chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário. É o chamado benefício de ordem.
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Fonte: wikipédia

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