segunda-feira, 17 de abril de 2017

SENTO SÉ: AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PPA

Imagem de Inernet
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
PPA
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para os próximos 4 anos. A partir do PPA os membros do Executivo traçam metas e ações que resultem em benefícios e melhorias para a população.
Como o próprio nome já diz, o PPA é aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte, ou seja, o que for definido neste PPA será base das ações do primeiro ano do próximo prefeito.
No Plano Plurianual devem constar, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, e todas as benfeitorias previstas para aqueles 48 meses.


O Plenário da Câmara Municipal recebe na manhã desta terça-feira, 18, a Audiência Pública para debater o Plano Plurianual (PPA) 2018 - 2021. 
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