quinta-feira, 8 de junho de 2017

BRASIL: Edson Fachin encaminha para TRF-1 investigação sobre Lula e Jacques Wagner

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de cópia da petição contra Jaques Wagner e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tem como base as informações passadas nas delações premiadas de executivos da Oderecht. A decisão foi motivada pela nomeação de Wagner como titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. No texto, Fachin lembrou que a Constituição baiana atribui ao Tribunal de Justiça do estado competência para julgar o secretariado estadual por crimes comuns. No entanto, como há indícios de condutas praticadas no exercício de função pública federal, o ministro argumenta que a União tem interesse na apuração do caso e, por isso, a apuração será supervisionada pelo TRF-1.

BN
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