quinta-feira, 8 de junho de 2017

SENTO SÉ: CÂMARA MUNICIPAL REALIZA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2017

A Câmara Municipal de Vereadores de Sento Sé realiza nesta quinta-feira (08) a partir das 9hs30min a ultima Sessão Ordinária do primeiro período Legislativo de 2017.

O que é o Recesso Legislativo ?
È o período em que não são realizadas as sessões ordinárias

Atribuições e papel
Como já registrado, quatro são as funções básicas da Câmara, dentre as quais se destaca a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas (as leis) sobre matérias de competência do Município.
Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, notadamente:
• orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
• operações de crédito;
• dívida municipal;
• planos e programas de desenvolvimento integrado;
• concessão de subvenções e auxílios; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
• regime jurídico dos servidores municipais;
• alienação, concessão, arrendamento e doação de bens;
• polícia administrativa;
• transferência temporária ou definitiva da sede do Município;
• denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Por seu turno, é da competência exclusiva da Câmara, dentre outras, as seguintes matérias:
• fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para cada legislatura (CF, arts. 29 e 29-A);
• julgamento das contas anuais do Município (CF, art. 31);
• organização interna (CF, art. 51, IV);
• sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V);
• transformação ou extinção doscargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente (CF, art. 48, X).
A CÂMARA MUNICIPAL
A segunda função da Câmara é a administrativa, por meio da qual trata de sua economia interna, isto é, dos assuntos que lhe são afetos por força de sua competência privativa, o que se manifesta na prática de atos concretos como estruturação de seu quadro de pessoal, de seus serviços e com a elaboração de seu Regimento Interno, ou, ainda, com as resoluções, os decretos legislativos, as portarias, ou qualquer outra modalidade executiva.
A terceira função da Câmara é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o que é feito por meio do recebimento de documentos dos órgãos do Executivo e de pedidos de informação ao Prefeito e convocação de seus auxiliares à Câmara ou às suas Comissões e ainda na instauração das Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista na Constituição Federal e na LOM (CF, arts. 29, IX e 31).
A quarta e última função da Câmara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre
no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exercício de seu controle
externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de
Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §§ 1º e 2º). A segunda vertente se manifesta nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas (Decreto-lei nº 201/67).
As atribuições da Câmara concentram-se nas funções legislativa e fiscalizadora. É fundamental

que a Câmara desempenhe plenamente suas funções e seu papel, pois só assim poderá ter destaque no Governo do Município.
Fonte: http://www.ibam.org.br

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