quarta-feira, 6 de setembro de 2017

SENTO SÉ: TAXA DE ESGOTOS ONDE NÃO TEM ESGOTOS, AUMENTO NA TAXA DE ÁGUA EM ALDEIA E FALTA DE ÁGUA EM ITAPERA – DENUNCIA VEREADOR JAMERSON PESCADOR

Imagem de Internet
Na Sessão Ordinária realizada na ultima quinta-feira (31), o Vereador Jamerson Pescador (PSDB) em seu discurso, apresentou pedido verbal ao Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando que seja encaminhado requerimento ao Diretor do SAAE,  convidando-o para comparecer nas próximas Sessões para prestar justificativas quanto ao racionamento de água no Povoado de Itapera, (Considerou um absurdo), aumento da taxa de água em ALDEIA e a COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS  EM ALDEIA ONDE NÃO EXISTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, igualmente fosse veiculado em carro de som  convite à população a fim de que o diretor possa trazer as justificativas .
Confira na íntegra o discurso:
“No discurso falou da falta de água na comunidade de Itapera. Bombeamento do Rio para a lagoa, como feito na gestão passada. Há 20 dias, infelizmente o diretor do SAAE inventou, ou não sei o que está acontecendo, pra colocar água um dia sim e outro não, numa comunidade que enfrentou a escassez de carro pipa há poucos dias, onde tem casas que a água nem caiu nas torneiras ainda. Uma nota foi veiculada em um carro de som justificando (...) isso é racionamento de água porque o rio tá seco. O anuncio foi esse quem ouviu no carro de som. Realmente, o Rio está seco, é preocupante, mas, não vejo outra comunidade ou a sede fazendo esse tratamento. Por que Itapera ? (...) Então! Peço aqui que essa casa seja encaminhado requerimento pedindo ao Diretor do SAAE que venha a essa casa dar esclarecimentos, não só sobre esse fato, mais outros fatos como aumento de água em Aldeia, a poucos meses teve aumento, COBRANÇA DE ESGOTO A ONDE NÃO TEM ESGOTO e várias outras indagações que a população nos abordam e tem falo com a gente.
Então Presidente! Peço que essa Casa encaminhe esse requerimento para que Ele (Diretor do SAAE)compareça aqui e convide a população, se possível no carro de som (...) e que Ele traga as justificativas.”
NOSSO PONTO DE VISTA:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990) proibi cobrança indevida por serviços não prestados; Não é justo que a população pague por um serviço que não esteja recebendo. O mesmo fato acontecendo no Riacho dos Paes com relação à falta de água nas torneiras.
Nesses casos, o órgão tem a obrigação de devolver em dobro o dinheiro recebido, mais correções monetárias e juros.
Vamos aguardar as justificativas do Diretor quando de sua ida à Sessão da Câmara.  

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO V
Da Cobrança de Dívidas

        Art. 42.      Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.



Home Ads