segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

BRASIL: Promulgada lei que revoga artigos sobre autofinanciamento de campanha



Foto: Estadão
Ficam revogados artigos que previam que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite estabelecido em lei
Depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Michel Temer à reforma política que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha, o governo promulgou nesta segunda-feira (18) o artigo da lei 13.488, de outubro, que havia sido vetado. Com a derrubada do veto, ficam revogados artigos que previam que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite estabelecido em lei, o que, na prática, permitia o autofinanciamento de toda a campanha.Também foram revogados artigos que determinavam que os limites de gastos nas campanhas eleitorais de candidatos à presidência, governo de Estados e prefeituras municipais será definido com base nos gastos da eleição anterior. A previsão era de limitação, no primeiro turno, a 70% do valor nos casos em que a disputa acabou no primeiro turno e a 50% nos casos em que houve dois turnos e de 30% dos gastos totais para o segundo turno. Foi revogado ainda artigo que limitava os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador a 70% do maior gasto registrado na eleição anterior para o cargo respectivo.
Estadão/POLITICALIVRE
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