sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

SENTO SÉ: CONTAS DO SAAE EXERCICIO 2016 REJEITADAS

As contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de SENTO SÉ pertinentes ao exercício financeiro de 2016, ingressaram neste Tribunal no prazo regulamentar. Impende registrar, inicialmente, que as contas respectivas ao exercício pretérito, da responsabilidade do gestor das presentes, foram aprovadas com ressalvas em razão de encaminhamento intempestivo da prestação anual de contas; falhas nos procedimentos contábeis; inconsistências nos registros contábeis; realização de expressivo déficit orçamentário; inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a paga do exercício e às obrigações de curto prazo, tendo sido imputada multa ao gestor no valor de R$1.500,00. Determinada a notificação do Gestor, em submissão aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa inscritos no art. 5º, LV da Constituição Federal, nos termos do Edital nº 221/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM de 21 de junho do ano em curso, observa-se que, tempestivamente, mediante petição datada de 17/07/2017, foram apresentadas as justificativas que entendeu pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Submetidos os presentes autos ao exame do Ministério Público de Contas, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Lei Estadual nº 12.207/11, opinou este, em Parecer acostado, pela aprovação com ressalvas das contas, sugerindo, ademais, imputação de multa.


VOTO
 Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a” , da Lei Complementar nº 6/91, combinados com os incisos XXI, XL e LVII, do art. 2º, e art. 3º da Resolução TCM nº 222/92 e alterações posteriores, vota-se pela rejeição das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de SENTO SÉ, relativas ao exercício financeiro de 2016, da responsabilidade do Gestor Sr. Dávio Paes de Castro, sobretudo em razão da contabilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura, imputando-se-lhe com lastro no art. 71, II, do citado normativo, multa, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência das irregularidades consignadas nos relatórios da 21ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico, e não sanadas nesta oportunidade, relacionadas às falhas nos procedimentos contábeis; previsão orçamentária elaborada com pouco critério de planejamento; reincidência quanto à realização de expressivo déficit orçamentário; não recolhimento de retenções do ISS e IRRF; inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos apagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; ocorrências de ausência de desconto do IRRF e ISS em processos de pagamento; ocorrências de ausência de publicação de extrato de contrato, a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05

TCM-BA 
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