terça-feira, 27 de março de 2018

Dicas de Direito Trabalhista

Imagem de Internet - Ilustrativa
Trabalhocomo comerciário em uma loja de grife e o empregador determina que todos só podem trabalhar vestido de roupas dessa marca. Além disso, desconta do nosso salário o valor da roupa que nos fornece para uso de trabalho. Esse desconto não vem no contracheque e é realizado após o pagamento do salário mensal. Isto é certo? Marcos Monteiro.

O uniforme e vestimentas fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço não poderão ser considerados salário-utilidade para, com isso, serem abatidos da parcela salarial a que faz jus o obreiro, assim diz o art. 458, § 2º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa mesma linha, o Precedente Normativo nº 115, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirma que “se determina o fornecimento gratuito de uniforme desde que exigido seu uso pelo empregador”. Portanto, o empregador não poderá cobrar do funcionário a importância relativa à aquisição do mesmo e muito menos descontá-lo do seu salário. O empregador também não poderá dizer que a roupa usada no trabalho não é um uniforme, pois não se constitui num fardamento único utilizado por todos os empregados.

A utilização exclusiva de peças de vestuário vendidas pela loja se traduz numa ordem imposta pelo patrão, como decorrência do seu poder de mando, que não ode ser contrariado pelo empregado, sob pena dele sofrer alguma sanção decorrente do poder disciplinar. Em verdade, o obreiro funciona como autêntico manequim-vivo” da loja, pois, enquanto trabalha como vendedor, está fazendo publicidade e divulgando os produtos que são vendidos pela empresa.

A loja também pode justificar o uso de mercadoria no fato de que seja uma roupa que lhe permita ir a qualquer social após a sua jornada laboral e até mesmo que seja uma roupa cobiçada pelo empregado e por todos os jovens, por ser “da moda” ou de “grife”. Se ele teria ou não interesse em adquirir tal produto, não é matéria que compete ao patrão deduzir para justificar o seu uso imperativo no horário de trabalho. Ainda assim, se continua sendo uma vestimenta cujo uso advém de uma imposição patronal que o funcionário tem que cumprir.

A grande dificuldade reside em fazer a prova em juízo do sobredito desconto, pois normalmente o empregador não abate tal valor do contracheque, para não deixar demonstrada essa prática abusiva e desonesta. Assim, o obreiro terá que comprovar através de prova testemunhal, já que é seu o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.


Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /
(73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.


Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os e-mails: vercil@jornaldireitos.come

Fonte: Agora-online
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