quarta-feira, 7 de março de 2018

OPINIÃO: PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE ESTÁ SENDO VIOLADO NAS ADMINISTRAÇÕES DO MUNICIPIO







Cores da atual Gestão

O Art. 37 da Constituição Federal do Brasil é claro ao dizer que a  administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Item XXII - § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O QUE É IMPESSOALIDADE? (Google)

 IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE. O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na constituição de 1988 (art. 37, caput), deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

A Câmara Municipal de Vereadores precisa urgentemente desenvolver um projeto de Lei que determine que a gestão municipal use obrigatoriamente as cores e o brasão oficial do município de Sento Sé, em prédios públicos, casas, prédios alugados, equipamentos públicos, uniformes escolares, esportivos, fardamento para servidores, adesivos, entre outros . O projeto deverá determinar o uso exclusivo das cores da bandeira do Município de Sento Sé: Azul, branco e amarelo.

O objetivo da Lei é evitar a pessoalidade. Cada gestor  pinta os prédios públicos com as cores de seu gosto pessoal. Gestores não são donos da cidade e a Lei diz que as administrações precisam ser impessoais. É necessário usar as cores do nosso município, padronizadas. É preciso dar uma identidade ao município de Sento Sé há muito tempo. 

EXEMPLOS:

O Ginásio de Esportes desde sua inauguração foi pintado três vezes: Predominancia do verde, depois o amarelo e azul e agora o branco com cinza. 

As gestões do ex-prefeito Ednaldo priorizava as cores Amarelo e Azul ( mais ou menos dentro das cores oficiais da Bandeira. Veja:






Escola Municipal Nova Canaã








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