quinta-feira, 19 de abril de 2018

BRASIL: AGORA É CADEIA! Lei para crime de trânsito entra em vigor

por Jones Araújo no dia 19 de abril de 2018 às 07:59
Foto: Raul Spinassé
As penas mínimas e máximas para a lei de trânsito entra em vigor nesta quinta-feira(19). A Lei 13.546/2017 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).
Agora com a mudança, o motorista que cometer homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas pode pegar pena entre 5 e 8 anos, sendo que antes variava de 2 a 5 anos. Além da lei também proibir o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.
Nas alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também são incluidas a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Como reforço do cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".
Fonte: Radardabahia
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