terça-feira, 26 de junho de 2018

BRASIL: Justiça define quem receberá atrasados

O cidadão que ganhou ação judicial contra o INSS ou outros órgãos federais e tem valores atrasados acima de R$ 56.220 (60 salários mínimos de 2017) para receber terá sua dívida quitada no ano que vem, caso tenha o seu precatório autorizado por um juiz até o fim desta semana, confirmou ontem o Conselho da Justiça Federal.Para pagamentos autorizados neste ano, o valor precisará ser superior a R$ 57.240 para poder ser considerado um precatório.Desta forma, precatórios autorizados entre 2 de julho de 2017 e 1º de julho de 2018 serão obrigatoriamente pagos até dezembro de 2019, conforme o cronograma estabelecido por lei.
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