sábado, 9 de junho de 2018

SENTO SÉ: PREFEITA ENVIA UM PACOTE DE PROJETOS DE LEI À CÂMARA INCLUSIVE PARA TOMAR 5 MILHÕES DE REAIS EMPRESTADO

A Prefeita enviou nos últimos dias alguns Projetos de Leis para apreciação da Câmara Municipal. 
O Projeto de Lei nº 385, de 28 de Maio de 2018 que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Politica de Assistência Social no Município de Sento/ Ba.
Na definição do projeto no artigo 1º diz: Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública;
O Projeto de Lei nº 385, de 28 de Maio de 2018 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII do Art 5º da CF;
O Projeto de Lei nº 387, de 04 de junho de 2018, estabelece as medidas de politica administrativa do Município de Sento Sé, Estado da Bahia tem como base condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público, como forma de garantir todos os direitos inerentes à coletividade, sobretudo no que concerne aos costumes, limpeza pública, defesa do consumidor, segurança pública, sossego, ordem democrática, estética, etc.etc.
Finalmente, o Projeto de Lei Municipal nº 388, de 29 de Maio de 2018. pede autorização à Câmara Municipal para contratar operação de crédito (empréstimo), oferecer garantias para pagamento e dá outras providencias. 
O Artigo 1º diz: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA - Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operação de Crédito com o setor público, e as condições especificas aprovadas pela DESENBAHIA para a operação.
O Parágrafo Unico acrescenta: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão destinados à execução de Obras e serviços de Infra-Estrutura Urbana e Saneamento.
Na Mensagem de Encaminhamento nº 20/ 2018, de 29 de Maio de 2018, enviada aos Vereadores,  a gestora falando sobre o destino dos recursos diz: ...poderão ser destinados.....


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