segunda-feira, 20 de agosto de 2018

Itamaraty afirma que decisão da ONU no caso de Lula não tem efeito jurídico

por Bernardo Rego no dia 17 de agosto de 2018 às 17:33
Foto: Reprodução
O governo brasileiro, por meio do Itamaraty, considerou sem efeito juridicamente vinculante a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seus direitos políticos, mesmo condenado e preso. 
Por meio de nota, Ministério das Relações Exteriores afirmou que as conclusões do comitê têm apenas caráter de recomendação. A deliberação será encaminhada pelo Itamaraty para o Judiciário, que deverá providenciar uma resposta ao comitê da ONU. A decisão preliminar desse órgão, com sede em Genebra, divide juristas ouvidos por VEJA.
Paulo Borba Casella, diretor do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirma que essa decisão preliminar não tem consequências práticas até que o governo brasileiro se manifeste oficialmente e haja uma revisão.
“Quem está condenado e preso tem seus direitos políticos prejudicados”, ressaltou.
Fonte: radardabahia
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