SENTO SÉ: ESGAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE JOGADO DIRETAMENTE NO RIO SÃO FRANCISCO

Fotos: Osiel Amaral 27/11/2018

Estações de tratamentos abandonadas

Alheio ao que diz a Lei Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, todo esgotamento sanitário da cidade de Sento Sé, região norte do Estado da Bahia é jogado diretamente no Rio São Francisco sem nenhum tratamento,  inércia do Poder Executivo, Legislativo e o pior, os dejetos estão sendo lançados no Rio São Francisco a aproximadamente 400 metros do sistema de captação de água potável pela autarquia municipal SAAE que por sua vez, cobra taxa de esgotos mesmo sem fazer o tratamento. O que diz a Lei 11.445/07 ?“...Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; (...)

Artigo 2º

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) (...)

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

Uma vergonha. Ninguém faz nada de concreto. A Prefeitura, sempre calada, não oficializa denuncia ao Ministério Público Federal considerando que recursos federais foram gastos e não serviram para nada. O Poder Legislativo, quando se movimenta é atrás da Codevasf que por sua vez diz que não tem recursos para conclusão e a conta fica na conta dos “Pobres Mortais” moradores da cidade que consomem água de péssima qualidade e  provavelmente contaminada.

PARÂMETROS DA ÁGUA DISTRIBUÍDA:

Até Dezembro de 2016 nós usuários (Consumidores) tínhamos na conta d"água os parâmetros da qualidade da água distribuída pelo SAAE. De Janeiro de 2017 até a presente data a informação foi retirada ou nunca fizeram os exames.

Com a palavra quem de direito.

Lei do Saneamento Básico garante direitos aos usuários de serviços de água e esgoto

Para poder contar com recursos federais na área, municípios devem elaborar Planos Municipais de Saneamento Básico

Os usuários de serviços de água e esgoto têm desde 2007 uma série de direitos assegurados pela Lei do Saneamento Básico. A legislação federal prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto para garantir a saúde dos brasileiros.

Além disso, estabelece as regras básicas para o setor ao definir as competências do governo federal, estados e prefeituras para serviços de saneamento e água, além de regulamentar a participação de empresas privadas no saneamento básico:

•    Governo Federal – Estabelece diretrizes gerais, formula e apoia programas de saneamento em âmbito nacional;

•    Estados – Opera e mantém sistemas de saneamento, além de estabelecer as regras tarifárias e de subsídios nos sistemas operados pelo estado;

•    Prefeituras – Compete ao município prestar, diretamente ou via concessão a empresas privadas, os serviços de saneamento básico, coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. As prefeituras são responsáveis também por elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que são os estudos financeiros para prestação do serviço, definição das tarifas e outros detalhes. O município que não preparar o plano fica impedido de contar com recursos federais disponíveis para os projetos de água e esgoto.

O abastecimento de água é constituído pelas atividades e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Já o esgotamento sanitário contempla as ações de coleta, transporte, tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

As empresas que prestam serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto devem detalhar metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais. Esses serviços são fiscalizados por diversas agências reguladores estaduais.

Essas agências definem normas sobre qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários, alterações de tarifas, organização de sistema para prestadores que atuam em mais de uma cidade, dentre outras atribuições.

Em relação à qualidade da prestação dos serviços, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinis) coleta e sistematiza todos os dados a respeito. Assim, permite e facilita o monitoramento e avaliação da eficiência dos serviços de saneamento básico prestados no Brasil. Os dados estão disponíveis na internet.

A Lei do Saneamento garante ainda subsídios para quem não consegue arcar com a tarifa básica. Estão previstas também regras para o corte dos serviços de saneamento em casos de inadimplência. No entanto, hospitais, asilos, escolas, e penitenciárias têm a garantia do fornecimento do serviço.

As cidades com população superior a 50 mil habitantes contam com a atuação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA). Já os municípios com menos de 50 mil habitantes são atendidos com recursos não onerosos (que não exigem retorno, apenas contrapartida do Estado), pelo Orçamento Geral da União (OGU).

Fontes:

Ministério das Cidades

Lei do Saneamento

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto

Sistema Nacional de Recursos Hídricos