quarta-feira, 7 de novembro de 2018

SENTO SÉ: TRIBUNAL DE CONTAS INVESTIGA IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO DA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL

Prefeita Ana Passos/ Foto de Internet























Considerando o que diz o Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93  “...Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, “, a 21ª IRCE – TCM JUAZEIRO/BAHIA, 2º DCOE E 1ª DCE, interessados e autores, lavraram e encaminharam um Termo de Ocorrência – Referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2017 publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 21/Fev/2017 – Edição nº 22– Processo Administrativo da PMSS, contrato  nº 012/2017 no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) de responsabilidade da Prefeita Municipal Ana  Luiza Rodrigues, foi considerada IRREGULAR pelos analistas do 21ª IRCE/TCM.

O Processo nº 79705/17 foi dado entrada na Unidade ‘SGE’ TCM-BA no último dia 11 de Outubro de 2018 e tramita desde 21.11.2017 passando por vários setores do órgão de controle. Atualmente, segundo o portal do TCM-BA, o referido processo continua em Andamento na Unidade SGE.

Relator - Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO
Processo nº 79705-17 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de SENTO SÉ. Gestora/Responsável: Sra. Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos.

Fonte: TCM-BA

PONTO DE VISTA:
Pode ser o inicio de outras situações semelhantes.
Por certa a gestão terá todo direito de ampla defesa.

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