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domingo, 27 de janeiro de 2019

SENTO SÉ: CONTAS DA PREFEITURA DE 2017 - GESTORA FOI MULTADA EM R$ 69.120,00


De acordo com o Parecer Prévio da PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 03391e18 Exercício Financeiro de 2017 Prefeitura Municipal de SENTO SÉ Gestor: Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos Relator: Conselheiro Relator Subst. Cláudio Ventin Redator do Pleno: Conselheiro Plínio Carneiro Filho PARECER PRÉVIO Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SENTO SÉ, relativas ao exercício financeiro de 2017. disponibilizada no Portal do TCM-BA somente em Janeiro/2019, consta algumas irregularidades até certo ponto consideradas aceitáveis pelo TCM o que motivou a aplicação de multa à gestora.

Confira abaixo trecho da decisão plicando a multa:


(...) Dela devendo constar: I. Com base no art. 71, incisos I e II, da mencionada Lei Complementar nº 06/91, a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00, GF), da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.028/00, aplica-se ao mesmo a multa, no valor de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil, cento e vinte reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao erário municipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM nº 1124/05, combinado com o disposto na Resolução TCM nº 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. 

Fonte: parecer Prévio do TCM-BA / Contas 2017

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