SENTO SÉ: MATRICULAS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL POR SORTEIO GERA INSATISFAÇÕES

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O direito à educação: garantias legais
1. Direito à educação – o que diz a Lei?
Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais (1). Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.
Nesse sentido, iluminado pelo valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros.
Especificamente em relação às crianças e aos adolescentes, tanto a Constituição Federal (artigo 227, CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade.(Fonte: fundaçãotelefonica.com.br)

 A que tipo de educação temos direito?

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito que pode ser exigido do Estado
Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura:
·         Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
·         Direito de ser respeitado por seus educadores;
·         Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
·         Direito de organização e participação em entidades estudantis, e
·         Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Os Conselhos Tutelares podem intervir nos casos em que os pais não encontram vagas nas escolas
Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 131). Entre as atribuições do Conselho Tutelar, destacam-se: o atendimento às crianças e aos adolescentes, inclusive aplicando as medidas protetivas previstas no ECA; requisitando serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança (artigo 136)..
O Conselho pode intervir nos casos em que os pais não encontram vagas nas escolas para os filhos, determinando ao serviço público o atendimento da demanda; ou ainda, exigir dos pais a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino. Por fim, caso essas requisições não sejam atendidas, o Conselho Tutelar deverá encaminhar o caso ao Ministério Público.
SENTO SÉ:
Com o anuncio que as matriculas para a rede municipal estão abertas,  uma mãe de alunos, (que não quis se identificar) procurou a Escola Nova Canaã para efetuar a renovação da matricula do filho e foi surpreendida, segundo Ela,  com a informação de que alguns alunos só serão matriculados após SORTEIO, mesmo que residam próximo a escola. ( Uma vergonha inadmissível)
Tal decisão fere literalmente o artigo 53 do ECA- Estatuto da Criança e Adolescentes – que garante o acesso a escola púbica gratuita e próxima de sua residência.
Tal decisão tem gerado insatisfações. Disse a dona de Casa: “...Nunca vi uma coisa dessa”.
Com a palavra a Secretaria de Educação e que o Conselho Tutelar se movimente a faça valer o seu papel institucional e independente sem interveniências do governo.

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