SENTO SÉ: CODEVASF EMITE ORDEM DE SERVIÇOS PARA COMPLEMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SENTO SÉ


Com certa dosagem de merchandising político local em torno de um determinado Deputado Federal, (veiculado em carro de som confirmando presença – que não aconteceu), a 6ª Superintendência Regional da Codevasf – estabelecida em Juazeiro – Bahia, emitiu Ordem de Serviços para complementação e recuperação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Sento Sé conforme Edital de Licitação SES 21/2018 publicado com base no TR – Termo de Referência de Junho/2018.  
A Ordem de serviço (OS) é um documento que formaliza o serviço a ser prestado pela Codevasf com recursos exclusivos do Governo Federal, serve apenas para autorizar o inicio das obras e para conhecimento público.
O ato de assinatura aconteceu na Câmara de Vereadores na ultima Quinta-feira (21), logo após encerramento da Sessão Ordinária de abertura dos trabalhos legislativos primeiro período do exercício de 2019.

DESCONTENTE:
Ver. Uemisson Almeida - Autor de duas Audiências Pública sobre saneamento 

Autor de duas audiências públicas na própria Câmara de Vereadores,  reivindicando a conclusão das obras do saneamento básico de Sento Sé, o Vereador Uemisson Almeida, sentiu-se enganado pela Mesa Diretora da Câmara, uma vez que pretendia fazer alguns questionamentos ao Superintendente. Atendendo pedido, deixou  para fazer  menção no ato de assinatura da ordem de serviço logo após a Sessão Ordinária.
Encerrada a Sessão e iniciado o ato de assinatura da ordem de serviços, sequer o Vereador foi chamado e muito menos citado pelo Chefe do Cerimonial. Ficou aborrecido.

Confira abaixo detalhes do Termo de Referencia base do Edital SES 21/2018


TERMO DE REFERÊNCIA

1.      OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1.1.   O objetivo deste Termo de Referência é o estabelecimento de normas, critérios, condições contratuais principais e o fornecimento de todas as informações que permitam a elaboração de edital, apresentação de propostas e, posteriormente, a celebração de contrato para complementação e recuperação do sistema de esgotamento sanitário de Sento Sé, no estado da Bahia.

Lote único
Município: Sento Sé / BA.
Local de execução do objeto: Sede do município.


2.      DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.   Os serviços serão desenvolvidos de acordo com as normas, projetos, especificações de serviços estabelecidos pela CODEVASF e pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

2.2.   O objeto do presente certame licitatório compreende basicamente os seguintes serviços:


a)   Mobilização e desmobilização;
b)   Administração local e manutenção de canteiro de obras;
c)   Rede coletora;
d)   Ligações prediais;
e)   Estação elevatória de esgoto;
f)    Estação de tratamento de esgoto – ETE;
g)   Detalhamentos construtivos;
h)   Fornecimentos.


Será permitida a subcontratação dos serviços de montagens eletromecânicas, locações de máquinas e serviços de topografia com anuência prévia da CODEVASF


3.1.   Os custos dos insumos, obras e serviços, objetos deste Termo de Referência, atendem ao disposto no Decreto nº 7.983, de 08/04/2013 e foram orçados de acordo com o valor abaixo:

 

Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Sento Sé/BA no valor global de R$ 5.021.840,78 (cinco milhões, vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos).

 

Estão inclusos no valor acima, o BDI, os encargos sociais, as taxas, os impostos e os emolumentos. Os quantitativos e orçamentação das obras e serviços constam da Planilha Orçamentária – CODEVASF – Anexo VI.

  

4.      ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA OU ESTIMATIVA DE CUSTO, REFERÊNCIA DE PREÇOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.


As despesas correrão à conta do Programa de Trabalho nº 17.512.2068.10RM.0001 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba – Nacional – Crédito Extraordinário, Categoria Econômica 4, Despesas de Capital, sob a gestão da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF.


5.      PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

 5.2.       O prazo para vigência do contrato, contado em dias consecutivos, a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, será o prazo de execução do objeto informado acima, acrescido de mais 90 (noventa) dias para expedição do Termo de Encerramento Físico dos serviços, perfazendo um total de 300 (trezentos) dias.




6.1.       Os pagamentos das obras e serviços de engenharia serão efetuados em reais, com base nas medições mensais, dos serviços efetivamente executados, obedecendo os preços unitários apresentados pela CONTRATADA em sua proposta, e contra a apresentação da Fatura/Notas Fiscais, devidamente atestada pela fiscalização da CODEVASF, formalmente designada, e do respectivo Boletim de medição referente ao mês de competência, observando-se o disposto nos subitens seguintes.


6.1.1.      A CODEVASF somente pagará a CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados, com base nos preços integrantes da proposta aprovada e, caso aplicável, a incidência de reajustamento e reequilíbrio econômico financeiro e atualização financeira.


7.1.       A fiscalização dos serviços será feita por empregado formalmente designado na forma do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a CONTRATADA está executando os trabalhos, observando o contrato e os documentos que o integram e competências definidas no Manual de Contrato.


7.2.       Fica assegurado aos técnicos da CODEVASF o direito de, a seu exclusivo critério, acompanhar, fiscalizar e participar, total ou parcialmente, diretamente ou por meio de terceiros, da execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, com livre acesso ao local de trabalho para obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos serviços.


7.3.       Acompanhar a execução dos serviços objeto do contrato, “in loco”, como representante da CODEVASF, de forma a garantir o cumprimento do que foi pactuado, observando para que não haja subcontratação de serviços vedados no instrumento assinado pelas partes.



8.      RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS


8.1.       Após o término dos serviços objeto deste TR, a CONTRATADA requererá à CODEVASF, através da Fiscalização, o seu recebimento provisório, que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data da solicitação dos mesmos.


8.2.       O recebimento definitivo do objeto, após a sua conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.


8.3.       A CODEVASF, por meio da fiscalização, terá 90 dias para verificar a adequação dos serviços recebidos com as condições contratadas, vistoriar os equipamentos disponibilizados e emitir parecer conclusivo sobre o empreendimento.


8.4.       Na hipótese da necessidade de correção, será estabelecido um prazo para que a CONTRATADA, às suas expensas, complemente, refaça ou substitua os serviços rejeitados.


8.5.       A CONTRATADA entende e aceita que o pleno cumprimento do estipulado neste item é condicionante para:


a)      Emissão, pela CODEVASF, do Atestado de Execução dos serviços;
b)      Emissão do Termo de Encerramento Físico (TEF); e
c)      Liberação da Caução Contratual.

8.6.       Aceitos e aprovados os serviços, a CODEVASF emitirá o Termo de Encerramento Físico (TEF), que deverá ser assinado por representante autorizado da CONTRATADA, possibilitando a liberação da prestação de garantia.

 

8.7.       O Termo de Encerramento Físico de Contrato (TEF) está condicionado à emissão de Laudo Técnico pela CODEVASF sobre todos os serviços executados.


8.8.       A última fatura de serviços somente será encaminhada para pagamento após a emissão do Termo de Encerramento Físico de Contrato (TEF), que deverá ser anexado ao processo de liberação e pagamento.


Fonte: site Codevasf – Sede Brasilia

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