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segunda-feira, 8 de abril de 2019

BRASIL: STF pode livrar prefeitos de devolverem R$ 1 bilhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recurso que pode cancelar o ressarcimento de R$ 1 bilhão dentro da Lei de Improbidade Administrativa. A informação é da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de São Paulo.

De acordo com a publicação, a Corte vai analisar o pedido de dois prefeitos para serem enquadrados, por serem políticos, só no crime de responsabilidade, que prevê o impeachment, mas não a devolução dos recursos. Se acatado, implicará em chefes de gabinete ressarcindo o erário e os prefeitos, não. Para Manoel Murrieta, da Associação dos Membros do Ministério Público (parte da ação), seria um “retrocesso gravíssimo no combate à corrupção”.

A coluna detalha também que, outro risco diz respeito à prescrição. Na Lei de Improbidade, a punição é imprescritível quando a ação se inicia. Já o crime de responsabilidade prescreve em 10 anos.

Só no Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU) são 3.215 ações envolvendo prefeitos que podem ser canceladas. A AGU argumenta que a punição por atos de improbidade não se confunde com a persecução criminal.

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