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quinta-feira, 11 de abril de 2019

BRASIL: Projeto de lei para educação domiciliar prevê prova anual e aval do MEC

por Mateus Carmo no dia 11 de April de 2019 às 19:20
Foto: Reprodução
Nesta quinta-feira (11), foi divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o projeto de lei  com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil,ele prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC). com as regras. O presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo.
Vale ressaltar que o texto, ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor.
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.

Confira os principais pontos:
Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
O MEC fará análise e aprovação do cadastro
Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.
Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.
Fonte: radardabahia

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