Sento Sé: Contratação de empresa jurídica afronta as regras do TCM e do MPE

Da Redação
No dia 18 deste mês a reportagem do AP destacou matéria referente a um contrato que a prefeita do município de Sento Sé, Ana Passos (PSD), fez com  empresa jurídica do chefe de gabinete da Prefeitura de Juazeiro, Vilmar Ferreira no valor global de R$ 150 mil, dividido em dez parcelas, com dispensa de licitação, para prestar serviços advocatícios à secretaria municipal de saúde.
De acordo publicação no Diário Oficial do município, o contrato passou a valer a partir do dia 5 de abril com a assinatura da gestora municipal. Para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – em suas resoluções – isso pode caracterizar em crime de improbidade administrativa por configurar como funcionário fantasma por não ter condições de um corpo está em dois lugares ao mesmo tempo sendo obrigado a cumprir carga horária de 40 horas.
Outro fato, que o Ministério Público Estadual pode acionar uma ação na justiça para que medidas sejam adotadas, solicitando, se possível da justiça, a devolução do recurso pago pelo contrato, e ainda pedir condenação pelo ato. Ainda assim, existe mais outro problema, pelas novas regras da OAB, fatos dessa magnitude pode chamar a atenção do órgão.
Uma das saída é a prefeita Ana Passos rescindir o contrato com urgência, ou será penalizada com pagamento de multa.
FONTE: acaopopular

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