BRASIL: Ministro do STF nega pedido de habeas corpus para Dona Maria

por Redação Radar da Bahia no dia 10 de October de 2019 às 16:05
Foto: Divulgação SSP
Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como Dona Maria, para cumprir pena em regime domiciliar. 
Dona Maria foi condenada a uma pena de 5 anos, pela Justiça baiana, inicialmente em regime semiaberto, por crime de associação ao tráfico. Ao negar o pedido de habeas corpus, o ministro disse que a situação dela não se adequa aos requisitos previstos na lei para concessão de prisão domiciliar. 
“Nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou gestante. Descabe o implemento da providência, ante a determinação, no título condenatório, do semiaberto. O quadro não se amolda à previsão legal”, justificou Mello.
Um dos argumentos usados por Dona Maria para obter o direito de cumprir a pena em casa foi o de ser mãe de uma criança menor que 12 anos de idade, diagnosticada com doença grave. Ela tentou ser beneficiada por um decisão da 2ª Turma do próprio STF, que concedeu habeas corpus coletivo para substituir a prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. 
A decisão do magistrado não é definitiva. O caso ainda deve voltar a ser apreciado pela Corte, já que o ministro pediu parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o processo. 
FONTE: radardabahia

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