SENTO SÉ: PREFEITURA PUBLICA DECRETO EXONERANDO SERVIDORES NOMEADOS

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Conforme previsão expressa da Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração em caráter transitório. Isso significa que à autoridade competente é dispensada exposição de motivos no ato de nomear e exonerar pessoas para tais cargos, não havendo prazo determinado para o exercício.

O Diário Oficial Municipal Eletrônico (doem.org.br), Edição nº 477 – Ano 3, publicou no ultimo dia 01 de Outubro o Decreto Municipal nº  122 de 30 de Setembro de 2019 – páginas de 13 a 16,  exonerando servidores nomeados nos meses de Janeiro até Agosto de 2019, através de atos  administrativos. (Identificamos 56 decretos de nomeações): 04, 05, 06, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 51, 52, 56, 58, 59, 61, 62, 71, 73, 74, 77, 78, 79, 80, 87, 88, 91, 92, 95, 96, 97, 98, 103, 114, 142, 143, 159, 163 e 188.

FONTE: doem.org.br (Ed.477 - Ano 3 - 01/10/2019