Ministra do STF suspende convocação de governadores pela CPI da Covid

 


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu nesta segunda-feira (21), a convocação de governadores de estado para depoimentos na CPI da Covid-19. Weber pediu ao presidente Luiz Fux a inclusão do processo em sessão extraordinária do plenário virtual.

A ministra afirmou na decisão, que a comissão pode convidar os governadores para comparecer de forma voluntária. "Pelas razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo".

Rosa Weber é a relatora de uma ação apresentada por governos locais no fim de maio, com o objetivos de evitar o comparecimento obrigatório à comissão, aprovado no dia 26 de maio pelos parlamentares.

O documento foi assinado inicialmente pelos governos do Distrito Federal e de 17 estados - Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Posteriormente, o governo do Acre aderiu ao pedido.

De acordo com o G1, o grupo pediu ao Supremo a suspensão de "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de Governadores de Estado e do Distrito Federal". Eles argumentaram que permitir a convocação de governadores às CPIs no Congresso significa autorizar uma nova hipótese de intervenção federal, não prevista expressamente na Constituição.

"Uma vez permitida a convocação de Governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais. Como não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis", afirmam.

Em resposta ao STF, o presidente da CPI da Covid-19 no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu a rejeição do pedido dos governadores. Para ele, a suspensão da convocação "vai paralisar e inviabilizar o cumprimento de parte do objeto da CPI", que é a apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais no combate à pandemia.

Ainda de acordo com o G1, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo rejeite a ação. Em parecer à Corte, a PGR propôs também que o tribunal reconheça a possibilidade de convocar chefes de governos locais quando o tema do requerimento tenha relação com esclarecimentos sobre o recebimento de recursos federais.

FONTE: BNEWS

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