SENTO SÉ: ATERRO SANITÁRIO VIRA LIXÃO E CAUSA DANO AMBIENTAL, DESRESPEITO AO CIDADÃO E MUITO MAIS.

No segundo ano do seu primeiro mandato como Prefeito de Sento Sé, reeleito em 2005, atualmente Secretário de Administração na atual gestão, em entrevista ao Jornal Diário de Região edição de 26 de Julho de 2002 declarou sua preocupação com o destino final dos resíduos sólidos, Lixo.

Instalações danificadas por falta de vigilantes

Tal louvável preocupação momentânea, levou o até então prefeito a desenvolver projeto para a implantação de um aterro sanitário, que receberia cerca de 150 toneladas mês, de lixo gerado na cidade com possibilidades para atender algumas  comunidades próximo à sede do município a exemplo do Riacho dos Paes, Itapera, Aldeia, Limoeiro e Pascoal. O projeto previa a construção de diversas unidades: Duas células com noventa metros quadrados cada, pátio de descarga, unidade de segregação, deposito de recicláveis, valas sépticas, lagoa de chorume, central de entulho, central de comportagem, central de Podas, área de manobras, horto, oficina e estrutura física para administração do aterro, O projeto foi aprovado e o inicio da obra no segundo semestre daquele ano.

Na atual gestão, como parte integrante, familiar  e participativa, demonstra claramente esgotada toda aquela louvável preocupação.

Deposito de embalagens de produtos agrotóxicos.

Segundo publicação do Jornal Correio  edição de 16 de Outubro de 2008, o ex-gestor da época foi condenado pelo TCU - Tribunal de Contas da União, houve irregularidades em verbas destinadas à construção do Aterro Sanitário.  “...O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito do município de  Sento Sé (a 689 km de Salvador), Juvenilson Passos dos Santos, ao pagamento de R$ 712.188,65. Segundo o órgão, houve irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que era destinada à implantação de aterro sanitário e à recuperação de um lixão no município.

Entre as irregularidades, o tribunal informou que algumas notas fiscais não conferiam com os cheques relacionados e, além disso, cheques pagos à empresa contratada foram depositados em conta desconhecida.

O ex-prefeito teve  direito a ampla defesa com INADIMPLÊNCIA  suspensa. 

25/07/2019 Convênio/Acordo - Portal da transparência

www.portaltransparencia.gov.br/convenios/431894?ordenarPor=data&direcao=desc 1/2

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Número do Instrumento

(SIAFI/SICONV)

431894

Situação

INADIMPLÊNCIA SUSPENSA

N˚ Original

2001CV000154-SQA

 PORTAL DOS

CONVÊNIOS

Objeto

IMPLANTACAO DE ATERRO SANITARIO

Tipo de instrumento

CONVENIO

Concedente

SECRETARIA DE QUALIDADE

AMBIENTAL

Órgão

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE -

UNIDADES COM VÍNCULO DIRETO

Convenente

MUNICIPIO DE SENTO SE

Estado

BAHIA - BA

Município

SENTO SÉ

Início da Vigência

31/12/2001

Fim da Vigência

31/12/2002

Publicação

03/01/2002

Valor do Convênio

265.435,00

Valor de Contrapartida

29.492,00

Valor Liberado

265.435,00 (100.00% DO VALOR DO

CONVÊNIO)

O Ministério Publico do Estado da Bahia através de relatório do  Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, desenvolveu estudos denominado “Desafio do Lixo – Problemas, Responsabilidades e perspectivas identificou que em Sento Sé residências foram construídas (e continuam até  a presente data inclusive com invasão de áreas próximas para destinação residencial), com distancias a menos de 1km do lixão do antigo aterro. Nossa reportagem flagrou no ultimo domingo (21) que as irregularidades identificadas no documento do MP –BA continuam sem nenhuma providencia por parte do Poder Público local. Identificamos:  presença de catadores revolvendo o lixo; presença de crianças; queima a céu aberto;  presença de resíduos de construção civil; presença de resíduos de abate; presença de resíduos não urbanos; ausência de controle de  acesso; presença de animais vivos e mortos;  recobrimento ausente; inexistência de impermeabilização do solo; inexistência de tratamento de efluentes líquidos e provavelmente sem registro de licença válida (CRA). (Relatorio 2006/2007)

PENALIDADES:

Na área penal, com a edição da Lei 9.605/98, buscou-se sistematizar as condutas e atividades descritas como crimes ambientais, sendo certo que, atualmente, pode-se dar melhor tutela penal às condutas lesivas ao meio ambiente. Nesse contexto, relevante citar, por sua aplicação à matéria, os seguintes

dispositivos, nos quais são tipificadas como crimes as condutas aqui mencionadas:

“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

Parágrafo 2º. Se o crime:

(...)

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena: reclusão, de um a cinco anos.”

“Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto os substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos:

Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

“Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as

penas, cumulativamente.”

“Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena: detenção, de um a três anos, e multa.”

E mais dezenas de instrumentos normativos no âmbito dos governos: Federal, Estadual, Resoluções de Conselhos, etc.

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM SENTO SÉ É “MAL FEITA” DANO AO MEIO AMBIENTE, CIDADÃO, ANIMAIS, ETC.

Esperamos que os órgãos responsáveis pela fiscalização e de Justiça tomem as providencias cabíveis e exigir a quem de direito  recuperação do dano ambiental, sobretudo o solo, contaminado pelo lixo jogado a esmo no verdadeiro lixão.

FOTOS: Osiel Amaral