SENTO SÉ; TCM-BA APROVA CONTAS DE 2017 COM RESSALVAS E IRREGULARIDADES


Contas 2017 aprovadas com ressalvas e irregularidades

DO RELATOR DO TCM 
Da sua análise, destacam-se os seguintes achados: • Casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, em inobservância à Resolução TCM nº 1282/09. Chama-se atenção da Administração para que a reincidência das divergências identificadas no referido Sistema poderá ensejar a aplicação de multa, como também poderá comprometer o mérito de Contas futuras da Entidade. • Casos de utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas (“Fonte Conta Pagadora”) divergentes das indicadas no “Empenho”, em descumprimento à Resolução TCM nº 1268/08. • Em diversos Processos de Pagamento de folhas de pessoal, verificou-se a ausência da efetiva comprovação dos créditos individuais nas contas dos servidores, descumprindo o disposto no art. 4º, § 1º, alínea “'e”, da Resolução TCM nº 1060/05. 4 de 31 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Prefeitura Municipal de SENTO SÉ Processo TCM nº 03391e18 • Diversos casos de ausência de planilhas com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; ausência de documentação de veículos locados; manutenção de veículos sem a devida identificação; ausência de identificação de veículo atendido em abastecimento. • Descumprimento das regras atinentes à execução da despesa, contrariandose frontalmente a Lei Federal nº 4.320/64, tendo como consequência apenação pecuniária que será aplicada ao final deste Voto. Tais regras devem ser rigorosamente observadas pela Administração, evitando-se, com isso, prejuízos ao Município. • Contratação de serviços não atendendo à fundamentação descrita no art. 25, II, da Lei nº 8666/93, para contratação direta por inexigibilidade de licitação; ausência de cotação de preços para a aquisição de bens e serviços; ausência de ampla publicidade de Edital de Pregão Presencial, entre outras falhas e/ou irregularidades em procedimentos licitatórios, em descumprimento às determinações estabelecidas pela Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02. Tais regras devem ser rigorosamente observadas pela Administração, evitando-se, com isso, prejuízos ao Município.
Diversos casos de ausência de planilhas com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; ausência de documentação de veículos locados; manutenção de veículos sem a devida identificação; ausência de identificação de veículo atendido em abastecimento. • Descumprimento das regras atinentes à execução da despesa, contrariandose frontalmente a Lei Federal nº 4.320/64, tendo como consequência apenação pecuniária que será aplicada ao final deste Voto. Tais regras devem ser rigorosamente observadas pela Administração, evitando-se, com isso, prejuízos ao Município. • Contratação de serviços não atendendo à fundamentação descrita no art. 25, II, da Lei nº 8666/93, para contratação direta por inexigibilidade de licitação; ausência de cotação de preços para a aquisição de bens e serviços; ausência de ampla publicidade de Edital de Pregão Presencial, entre outras falhas e/ou irregularidades em procedimentos licitatórios, em descumprimento às determinações estabelecidas pela Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02. Tais regras devem ser rigorosamente observadas pela Administração, evitando-se, com isso, prejuízos ao Município.

Entre outras irregularidades.

FONTE: PARECEVER PRÉVIO TCM-BA.

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