SENTO SÉ: PORTARIA IMPLANTA PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.




RELATO HISTÓRICO:

1) - O Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos Municipais foi instituído pela Lei Municipal nº 239/2011. 
CURIOSIDADE: Segundo Decreto-Lei nº 239/2011 publicado no portal: sentose.ba.gov.br, não há artigo onde diz: "...Este decreto entra em vigor na data de sua publicação".
2) - A ex-gestão não implantou o referido PCS considerando as crises econômica, politicas e administrativas em todo o Brasil. Daí o Sindicato em 2013 entrou com ação na Justiça.
3) - A ex-gestão (usando de suas atribuições) entrou com recursos na Justiça contestando.

NOVA GESTÃO:

4) -O Vereador Eminho, em pronunciamento na Câmara de Vereadores recentemente, disse que até então candidata e atual prefeita havia prometido em campanha a implantação imediata do Plano. 
5) - Segundo relato em audio diretor do sindicato afirma que em Dezembro/2018 a Justiça deu causa ganha aos Servidores e estipulou o prazo até o final do quadrimestre 2018 (Dezembro) para que  a gestão implantasse o Plano. Inclusive, estabelecendo uma multa por possível desrespeito à decisão da Justiça;
6) A Prefeitura (no uso de suas atribuições) também recorreu à Justiça com "Embargos de Declaração", com o propósito de se livrar da multa pré-estabelecida;
7) Em Abril último, o Executivo Municipal enviou projeto de Lei à Câmara de Vereadores alterando o Parágrafo Único do Art 17 da Lei nº 239/2011 ( OBS: Cópias da referida Lei não possui o Paragrafo Único para ser alterado) e criou os Artigos: 14a e 14b alterando as tabelas. Antes foi formada uma Comissão com integrantes da Prefeitura e do Sindicato para discussão de uma nova proposta;  (OBS II - Projeto de Lei aprovado pela Câmara e Sancionada pela Prefeita em 30 de Abril, publicada no D.O.M. em 03 de Maio de 2019, entrando em vigor na data da publicação);
8) - O sindicato continuava sua incansável luta junto ao TJ-Ba.
9) - Após o discurso do Vereador Eminho e conotação na imprensa local e regional foram fundamentais para agilizar as decisões;
10 - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA:
Para felicidade geral dos Servidores e do Órgão representativo da categoria, a gestão municipal publicou portaria, independente de decisão judicial, autorizando a implantação do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores. 
11) - Entre tantas considerações da Portaria nº 17 de 02 de Setembro de 2019 (ontem), a que realmente chama a atenção é a seguinte: "...CONSIDERANDO, a existência de dotação orçamentaria para cumprimento do quanto pactuado". 

PONTO DE VISTA:
Uma dúvida! O pagamento será retroativo à decisão Judicial de Dezembro/2018 e no caso a implantação seria em Janeiro/2019 ou ao mês de Abril/2019, data de publicação da Lei aprovada pela Câmara que criou o paragrafo único do Art 17 e os art 14a e 14b ?
De qualquer forma esperamos que os benefícios sejam reais e verdadeiramente aplicados aos Servidores. 

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