Privilégios vitalícios a ex-governadores baianos serão julgados pelo STF


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, no próximo dia 11, a validade da lei que garantiu motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada dezembro de 2014, no final do segundo governo Jaques Wagner (PT). Em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação para que o Supremo declare a lei inconstitucional, sob alegação de que ela viola os “princípios republicanos de igualdade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade”, previstos na Constituição Federal. Em fevereiro deste ano, o Supremo declarou inconstitucionalidade a outra lei polêmica, também aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia em 2014, que garantia pensão vitalícia a todos os ex-governadores baianos. Dois anos antes, a Justiça já havia determinado a suspensão dos benefícios até que a Corte julgasse o caso em definitivo. Ambas as medidas foram aprovados pelo Legislativo baiano quando o petista era governador do Estado.

FONTE: Politicalivre

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