Falta de troco no comercio: O CDC considera essa atitude como prática abusiva.

 


Quando o supermercado não tem troco? -

Se o estabelecimento não tiver o troco, deve arredondar o preço para baixo, em favor do consumidor. “Por exemplo, se o produto custa R$ 9,70 e o estabelecimento não tem troco para R$10, deve diminuir o preço do produto para R$9, R$8 ou até ter o valor para dar o troco ao cliente.

É erro comum os estabelecimentos cobrarem valores terminando em noventa e nove centavos (R$ 0,99) e cobrarem o valor arredondado para cima (R$ 1,00). Os estabelecimentos devem arredondar os preços sempre para valor menor, caso não tenham o valor integral em espécie. Por exemplo, caso o valor da compra seja de R$ 3,99, o troco de R$ 0,01 deve ser devolvido. Se o comerciante não tiver a moeda de um centavo, deve abaixar o valor para R$ 3,95. Se ele não tiver moedas de cinco centavos, deverá abaixar o valor para R$ 3,90. Caso também não tenha a moeda de R$0,10, deve arredondar o valor até que seja possível a devolução do troco em espécie.

O que fazer quando o comerciante não tem troco?

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor. O CDC considera essa atitude como prática abusiva.

Eventualmente, o comerciante “não tenha” troco em caixa na compra de algum produto/serviço adquirido pelo consumidor, o comerciante deve arredondar o preço para baixo e não fazer negociações com os clientes oferecendo-lhes outros itens com a intenção de suprir a falta do troco.

…”Sempre querem ficar com os meus centavos. Mas eu reclamo. Mesmo se for por um centavo. De um em um eles faturam muito em cima dos outros” — diz Solange Ribeiro, cliente de uma padaria na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro.

Outra prática inaceitável é o comerciante “dever dinheiro ao consumidor“. Isto é considerado um ato ilegal que enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio dos consumidores.

FONTE: solere.com.br

SENTO SÉ: No comercio local é frequente  essa prática com balas, chicletes, vales,  entre Outros.



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